Declaração n.º 70/2025/2 - Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10
Município de Vila Real de Santo António
Aprovação de exceção à não suspensão do regime de uso do solo das áreas urbanizáveis ou de urbanização programada, prevista pelo n.º 5 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) ― Plano de Urbanização das Sesmarias
