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Legislação
Aviso n.º 26386/2025/2, de 21 de outubro
Município de Silves
Elaboração do Plano de Pormenor de Pêra Sul
Aviso n.º 24417/2025/2, de 2 de outubro
Município de Silves
Elaboração do Plano de Pormenor da Caravela
Aviso n.º 24162/2025/2, de 30 de setembro
Município de Vila Real de Santo António
Elaboração do Plano de Pormenor das Quatro Estradas (PPQE)
Aviso (extrato) n.º 23017/2025/2, de 17 de setembro
Município de Olhão
Aprova a delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) entrada nascente de Olhão e respetiva operação de reabilitação urbana (ORU).
Aviso (extrato) n.º 22677/2025/2, de 12 de setembro
Município de Lagoa
Decisão de início/reinício da elaboração do Plano de Pormenor de Vale Cães.
Declaração (extrato) n.º 135/2025/2, de 12 de setembro
Município de Lagoa
2.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagoa
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