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Legislação
Edital n.º 859/2022 - Diário da República n.º 119/2022, Série II de 2022-06-22
Município de Loulé
Abertura do período de discussão pública da proposta de classificação da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal
Aviso n.º 12143/2022 - Diário da República n.º 116/2022, Série II de 2022-06-17
Município de Albufeira
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira
Aviso n.º 11645/2022 - Diário da República n.º 110/2022, Série II de 2022-06-07
Município de Lagoa
Alteração ao Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário
Aviso n.º 11362/2022 - Diário da República n.º 108/2022, Série II de 2022-06-03
Município de Castro Marim
Alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago
Aviso n.º 11288/2022 - Diário da República n.º 107/2022, Série II de 2022-06-02
Município de Vila Real de Santo António
Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Real de Santo António
Aviso n.º 11079/2022 - Diário da República n.º 105/2022, Série II de 2022-05-31
Município de Vila do Bispo
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal
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