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Legislação
Aviso n.º 19838/2023 - Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Município de Castro Marim
Prorrogação do prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Marim por mais 24 meses
Aviso n.º 19697/2023 - Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13
Município de Faro
Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e da operação de reabilitação urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho em Faro
Aviso n.º 18629/2023- Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
Município de Faro
Abertura de período de discussão pública da elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Carneiros
Aviso (extrato) n.º 14272/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28
Município de Faro
Prorrogação do prazo da 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana
Aviso n.º 14107/2023 - Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
Município de Portimão
Alteração do Plano de Urbanização da UP2 - Alto do Poço e Alvor
Aviso n.º 14034/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24
Município de Olhão
Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Olhão
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