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Legislação
Declaração n.º 14/2024 - Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Município de Vila Real de Santo António
Correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António
Aviso n.º 2100/2024 - Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Município de Albufeira
Reinício do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Alfamar e Envolvente e contrato para planeamento
Aviso n.º 2099/2024 - Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Município de Albufeira
Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Cotovio
Aviso (extrato) n.º 705/2024- Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Município de Aljezur
Abertura do procedimento para elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha (PPVT)
Aviso n.º 733/2024 - Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Município de Castro Marim
Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Cabeço do Ribeiro do Álamo (PPCRA)
Aviso (extrato) n.º 583/2024 - Diário da República n.º 8/2024, Série II de 2024-01-11
Município de Olhão
Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Arquitetura
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