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Legislação
Aviso (extrato) n.º 14272/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28
Município de Faro
Prorrogação do prazo da 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana
Aviso n.º 14107/2023 - Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
Município de Portimão
Alteração do Plano de Urbanização da UP2 - Alto do Poço e Alvor
Aviso n.º 14034/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24
Município de Olhão
Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Olhão
Aviso n.º 13016/2023 - Diário da República n.º 130/2023, Série II de 2023-07-06
Município de Lagos
Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para adequação às regras do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e da Lei de Bases
Aviso n.º 11481/2023 - Diário da República n.º 114/2023, Série II de 2023-06-14
Município de Faro
Abertura do novo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Faro
Aviso n.º 9655/2023-Diário da República n.º 95/2023, Série II de 2023-05-17
Município de Olhão
Elaboração do Plano de Pormenor Centro de Investigação de Olhão
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