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Legislação
Declaração n.º 79/2021 - Diário da República n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Município de Loulé
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Loulé aos planos especiais de ordenamento do território
Edital n.º 867/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série II de 2021-07-26
Município de Castro Marim
Discussão pública da alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago
Aviso n.º 14068/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série II de 2021-07-26
Município de Albufeira
Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Zoomarine e contrato para planeamento
Declaração n.º 77/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Município de Albufeira
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Albufeira
Regulamento n.º 628/2021 - Diário da República n.º 132/2021, Série II de 2021-07-09
Município de Olhão
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão
Aviso n.º 12786/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Município de Vila Real de Santo António
Período de discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Praia da Lota - Cevadeiras
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