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Portaria Nº 32/2021 de 10 Fevereiro Administração Interna e modernização do Estado e da Administração Pública
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais
responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco
Aviso Nº 1976/2021
Município de Portimão
Elaboração de plano de pormenor da Herdade do Arade
Aviso Nº 1974/2021
Município de Olhão
Alteração ao regulamento do plano diretor municipal de Olhão
Aviso Nº 1973/2021
Município de Olhão
Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do plano de urbanização da Fuseta - período de discussão pública
Aviso Nº 1972/2021
Município de Olhão
Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do plano de pormenor de Bias do Sul - período de discussão pública
Resolução da Assembleia da República Nº 12/2021 DE 28 Janeiro
recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional
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