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Legislação
Aviso n.º 17231/2024/2 - Diário da República n.º 156/2024, Série II de 2024-08-13
Município de Silves
Aprova o projeto de operação de reabilitação urbana de Tunes e sujeita-o a um período de discussão pública
Regulamento n.º 884/2024 - Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12
Município de Loulé
1.ª correção material ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE)
Aviso n.º 15892/2024/2 - Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
Município de Albufeira
Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Pedras
Aviso n.º 15383/2024/2 - Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
Município de Olhão
Abertura de período de discussão pública do Plano de Pormenor do Centro de Investigação de Olhão
Aviso n.º 14948/2024/2 - Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
Município de Faro
Abertura da discussão pública da 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana
Aviso n.º 14814/2024/2 - Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
Município de Lagoa
Elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A1
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