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Legislação
Aviso n.º 2442/2025/2 - Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
Município de Lagoa
Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira ATE A2
Aviso n.º 2441/2025/2 - Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
Município de Lagoa
Prorrogação de prazo para a elaboração do Plano de Pormenor
Aviso n.º 2440/2025/2 - Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
Município de Lagoa
Alteração do Plano de Urbanização da UP3 da Cidade de Lagoa
Aviso n.º 2439/2025/2 - Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
Município de Lagoa
Alteração do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário
Aviso n.º 2438/2025/2 - Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
Município de Lagoa
Estabelecimento de novo prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira ― ATE A1
Aviso (extrato) n.º 2437/2025/2 - Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
Município de Lagoa
Decisão de reiniciar a elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Engenho ― ATE B.
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