Local: Município de Castro Marim
Tipo de oferta: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Gestão Urbanística da Unidade Orgânica de Administração Urbanística.
Descrição de funções: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em: Assegurar a apreciação técnica dos processos/pedidos, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor; Proceder à elaboração e compilação de informações que permitam fundamentar as decisões dos responsáveis; Apoiar o Serviço de Gestão Urbanística em termos de acompanhamento, organização e interpretação de matéria legislativa da área; Apoiar os responsáveis em reuniões com as entidades e com os requerentes, nomeadamente assessorando tecnicamente e registando (guardando histórico) dessas reuniões; Efetuar as medições necessárias à cobrança de taxas, ou outras que se mostrem necessárias às decisões dos responsáveis. Efetuar localizações das pretensões sobre as plantas do PDM, sobre o cadastro e sobre outras cartografias setoriais necessárias à análise das pretensões; Assegurar a fiscalização sucessiva no âmbito das comunicações prévias e elaborar os respetivos relatórios; Propor e implementar medidas tendentes à simplificação de procedimentos e celeridade de processo, sem prejuízo do respeito pela legalidade; Pronunciar-se sobre projetos de regulamentos, na sua área, sempre que lhe seja solicitado; Proceder a vistorias para que seja convocado, auditorias nos empreendimentos turísticos sempre que solicitado e elaborar os respetivos autos; Colaborar com as outras unidades orgânicas, na área da arquitetura, sempre que solicitado.
Requisito mínimos:
Licenciatura na área de Arquitetura Urbanística (CNAEF 581) por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e/ou experiência profissionais.
Os candidatos devem estar inscritos como membros efetivos na Ordem dos Arquitectos.
Website: https://cm-castromarim.pt/site/procedimentos-concursais